Significado de Lei do Inquilinato e para que serve

Você sabia que existe uma Lei federal que rege os direitos e deveres básicos tanto de inquilinos quanto de proprietários de imóveis urbanos? Então... muita gente pensa que pode definir regras específicas na locação de um imóvel, mas a verdade é que existem determinados pontos que são garantidos pela Lei 8.245, a chamada “Lei do Inquilinato”, criada em 18 de outubro de 1991 e que já passou por algumas atualizações.

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Mas, afinal… O que significa Lei do Inquilinato e para que serve?

A Lei do Inquilinato trata de uma série de regras sobre a locação de imóveis urbanos no território nacional. Ela rege a relação entre proprietário do imóvel e inquilino e por essa razão é muito importante que todos os envolvidos na locação de um imóvel saibam o que ela define, sobretudo as imobiliárias e os corretores de imóveis que intermediam a locação.

Para entender todos os pontos cobertos, consulte a íntegra da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

Acompanhe mais detalhes no vídeo do canal do Portal VGV no YouTube.

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